{"id":59006,"date":"2024-06-27T14:26:28","date_gmt":"2024-06-27T11:26:28","guid":{"rendered":"https:\/\/ambylegal.by\/news\/purpose-of-dpo\/"},"modified":"2024-06-27T14:26:28","modified_gmt":"2024-06-27T11:26:28","slug":"purpose-of-dpo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/news\/purpose-of-dpo\/","title":{"rendered":"A Finalidade do DPO: Aspetos a Considerar"},"content":{"rendered":"<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_89 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-custom ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<div class=\"ez-toc-title ez-toc-toggle\" style=\"cursor:pointer\">Table of Contents<\/div>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Toggle Table of Content\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/news\/purpose-of-dpo\/#Responsabilidades_das_empresas_no_dominio_da_nomeacao_de_um_responsavel\" >Responsabilidades das empresas no dom\u00ednio da nomea\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/news\/purpose-of-dpo\/#Quais_sao_as_atribuicoes_do_DPO_numa_empresa\" >Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do DPO numa empresa<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/news\/purpose-of-dpo\/#O_que_ter_em_conta_na_selecao_de_um_candidato_a_DPO\" >O que ter em conta na sele\u00e7\u00e3o de um candidato a DPO<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/news\/purpose-of-dpo\/#Como_exerce_o_DPO_o_controlo_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais\" >Como exerce o DPO o controlo sobre o tratamento de dados pessoais<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/news\/purpose-of-dpo\/#Formas_de_controlo_interno_do_tratamento_de_dados_pessoais\" >Formas de controlo interno do tratamento de dados pessoais<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/news\/purpose-of-dpo\/#Como_podemos_ajudar_na_selecao_e_formalizacao_do_enquadramento_do_DPO\" >Como podemos ajudar na sele\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o do enquadramento do DPO<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-7\" href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/news\/purpose-of-dpo\/#Contacte-nos\" >Contacte-nos<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos requisitos regulamentares aplic\u00e1veis \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o de uma pessoa respons\u00e1vel por assegurar o controlo interno sobre o tratamento de dados pessoais. Tal figura designa-se por Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Data Protection Officer \u2014 DPO). Neste artigo, analisaremos as responsabilidades da Empresa na nomea\u00e7\u00e3o de um DPO, os requisitos exigidos ao DPO, as respetivas atribui\u00e7\u00f5es e outras quest\u00f5es relacionadas com o controlo interno do tratamento de dados pessoais na Empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Responsabilidades_das_empresas_no_dominio_da_nomeacao_de_um_responsavel\"><\/span><strong>Responsabilidades das empresas no dom\u00ednio da nomea\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Designa\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo controlo interno do tratamento de dados pessoais: <\/strong>As empresas que efetuam o tratamento de dados pessoais de pessoas singulares s\u00e3o obrigadas a organizar o controlo interno sobre o tratamento de tais dados. Para o efeito, a Empresa pode adotar uma das seguintes vias:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Designar um departamento respons\u00e1vel pelo controlo interno do tratamento de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>Designar uma pessoa respons\u00e1vel pelo controlo interno do tratamento de dados pessoais. Caso se decida n\u00e3o criar uma unidade org\u00e2nica espec\u00edfica respons\u00e1vel pelo controlo interno do tratamento de dados, as fun\u00e7\u00f5es de DPO podem ser distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contratar um trabalhador especificamente para exercer as fun\u00e7\u00f5es de DPO.<\/li>\n\n\n\n<li>Atribuir as fun\u00e7\u00f5es de DPO a v\u00e1rios colaboradores, cumulativamente com as respetivas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>Atribuir as fun\u00e7\u00f5es de DPO a um \u00fanico colaborador, cumulativamente com as suas fun\u00e7\u00f5es laborais habituais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Defini\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do DPO e respetiva formaliza\u00e7\u00e3o documental:<\/strong> Consoante se proceda \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um novo colaborador ou \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de DPO por um ou v\u00e1rios colaboradores j\u00e1 afetos aos quadros, \u00e9 necess\u00e1rio definir ou complementar as respetivas descri\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es. No caso de um trabalhador contratado para o efeito, elabora-se o descritivo de fun\u00e7\u00f5es de especialista na implementa\u00e7\u00e3o do controlo interno do tratamento de dados pessoais e d\u00e1-se-lhe conhecimento das Instru\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se procede \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um DPO ou \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es por v\u00e1rios colaboradores, emitem-se os respetivos documentos de recursos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Recomendamos que acautele antecipadamente a escolha de um colaborador para substituir o DPO durante as suas aus\u00eancias. Tal especialista dever\u00e1 receber forma\u00e7\u00e3o adequada nas compet\u00eancias inerentes ao DPO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Forma\u00e7\u00e3o do DPO:<\/strong> Pelo menos uma vez a cada 5 anos, as empresas que tenham designado um DPO devem organizar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para estes colaboradores em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A forma\u00e7\u00e3o do DPO pode ser realizada atrav\u00e9s de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Organiza\u00e7\u00f5es detentoras de licen\u00e7a educativa autorizadas a ministrar forma\u00e7\u00e3o de pessoal, habitualmente institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/li>\n\n\n\n<li>Organiza\u00e7\u00f5es sem licen\u00e7a educativa, mas que desenvolvam cursos de forma\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es formativas e palestras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em alternativa \u00e0 frequ\u00eancia de entidades externas, o DPO pode realizar forma\u00e7\u00e3o autodidata na pr\u00f3pria Empresa. Para o efeito, estuda os requisitos aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e submete-se a uma avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos sobre a mat\u00e9ria, a qual pode revestir a forma de entrevista, testes ou outros m\u00e9todos. A Empresa poder\u00e1 convidar especialistas habilitados a ministrar forma\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Forma\u00e7\u00e3o no Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais:<\/strong> Em v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es, os DPO realizam forma\u00e7\u00e3o exclusivamente no Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Tais organiza\u00e7\u00f5es incluem, em particular, bancos e organiza\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e financeiras n\u00e3o banc\u00e1rias, companhias de seguros, operadores de telecomunica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ag\u00eancias de recrutamento e empresas que tratam dados pessoais de, pelo menos, 10 000 pessoas singulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando as responsabilidades do DPO inclu\u00edrem a garantia da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a Empresa seja titular de sistemas de informa\u00e7\u00e3o \u2014 excetuando os utilizados por empresas residentes no Parque de Altas Tecnologias (HTP) em atividades relacionadas com \u00abblockchain\u00bb ou criados com a participa\u00e7\u00e3o de residentes do Parque \u2014, torna-se obrigat\u00f3ria a frequ\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o do DPO no Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, pelo menos uma vez a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pela Empresa sobre o DPO:<\/strong> Todos os anos, at\u00e9 15 de novembro, as empresas devem comunicar ao Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O n\u00famero de DPO que necessitam de frequ\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o no Centro Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li>O n\u00famero de pessoas respons\u00e1veis que asseguram a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para efeitos de aperfei\u00e7oamento profissional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, nos casos em que a empresa esteja registada no Registo de Operadores de Dados Pessoais, as informa\u00e7\u00f5es sobre o DPO devem ser inscritas no Registo: o seu apelido, nome pr\u00f3prio, patron\u00edmico, n\u00famero de telefone de contacto e endere\u00e7o de e-mail. Recordamos que nem todas as empresas que tratam dados pessoais necessitam de se registar no Registo. Existem determinados casos em que uma empresa se deve registar neste Registo. Em particular, quando trata dados pessoais biom\u00e9tricos e gen\u00e9ticos ou dados pessoais de mais de 100 000 pessoas singulares.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"667\" src=\"https:\/\/ambylegal.by\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/serious-focused-financier-accountant-paper-work-inside-office-mature-man-using-calculator-4.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-10112\" srcset=\"https:\/\/ambylegal.by\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/serious-focused-financier-accountant-paper-work-inside-office-mature-man-using-calculator-4.png 1000w, https:\/\/ambylegal.by\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/serious-focused-financier-accountant-paper-work-inside-office-mature-man-using-calculator-4-300x200.png 300w, https:\/\/ambylegal.by\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/serious-focused-financier-accountant-paper-work-inside-office-mature-man-using-calculator-4-768x512.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quais_sao_as_atribuicoes_do_DPO_numa_empresa\"><\/span><strong>Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do DPO numa empresa<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00e2mbito de fun\u00e7\u00f5es do DPO \u00e9 bastante abrangente e compreende, em particular:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O estudo dos processos de neg\u00f3cio relacionados com o tratamento de dados pessoais e a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos associados a tais processos.<\/li>\n\n\n\n<li>A formula\u00e7\u00e3o de propostas de medidas destinadas a minimizar os riscos inerentes aos processos de neg\u00f3cio de tratamento de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>A elabora\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos documentos internos da empresa no dom\u00ednio dos dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>A participa\u00e7\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e criptogr\u00e1fica de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>O controlo sobre os dados pessoais no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es laborais, respetiva cessa\u00e7\u00e3o de tratamento, elimina\u00e7\u00e3o e bloqueio na aus\u00eancia de fundamento para a continuidade do tratamento.<\/li>\n\n\n\n<li>A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos de tratamento de dados pessoais nas v\u00e1rias unidades org\u00e2nicas da Empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>A instru\u00e7\u00e3o de averigua\u00e7\u00f5es sobre viola\u00e7\u00f5es cometidas por colaboradores da Empresa face aos requisitos de tratamento de dados pessoais e a emiss\u00e3o de propostas quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores.<\/li>\n\n\n\n<li>A coordena\u00e7\u00e3o dos documentos internos e contratos da Empresa quanto \u00e0 conformidade com os respetivos requisitos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>A sensibiliza\u00e7\u00e3o dos colaboradores para o cumprimento dos requisitos de tratamento de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>A organiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para os colaboradores que efetuem diretamente o tratamento de dados pessoais, propondo a modalidade formativa ideal.<\/li>\n\n\n\n<li>A articula\u00e7\u00e3o institucional com o Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais em mat\u00e9rias relacionadas com o tratamento de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_ter_em_conta_na_selecao_de_um_candidato_a_DPO\"><\/span><strong>O que ter em conta na sele\u00e7\u00e3o de um candidato a DPO<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V\u00e1rios fatores revelam-se cruciais na sele\u00e7\u00e3o de um candidato a DPO e na defini\u00e7\u00e3o do seu \u00e2mbito funcional. Destacam-se os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Evitar conflitos de interesses: <\/strong>Recomendamos que n\u00e3o seja designada como DPO uma pessoa que realize diretamente o tratamento de dados pessoais, uma vez que tal configuraria um conflito de interesses: o DPO, enquanto respons\u00e1vel pelo controlo interno, ficaria incumbido de fiscalizar a sua pr\u00f3pria atividade. Um conflito de interesses pode igualmente surgir quando o colaborador que efetua o tratamento de dados e o DPO integram o mesmo departamento da Empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. N\u00e3o recorrer a prestadores externos (freelancers) para fun\u00e7\u00f5es de DPO: <\/strong>As circunst\u00e2ncias variam, mas, regra geral, um trabalhador a tempo inteiro demonstra maior sentido de responsabilidade perante a Empresa do que um prestador contratado ao abrigo de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os civis. Al\u00e9m disso, o controlo interno do tratamento de dados pessoais exige frequentemente um profundo conhecimento dos processos de neg\u00f3cio e o acesso a informa\u00e7\u00f5es que constituem segredo comercial da empresa. De acordo com a autoridade p\u00fablica de controlo da prote\u00e7\u00e3o de dados, o DPO deve ser um trabalhador integrado nos quadros da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Atender \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es exigidas para o cargo: <\/strong>O perfil de qualifica\u00e7\u00e3o do especialista respons\u00e1vel pelo controlo interno do tratamento de dados pessoais estabelece um requisito de habilita\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica: o DPO deve possuir ensino superior, independentemente da antiguidade profissional. Posteriormente, a experi\u00eancia profissional como DPO reveste-se de import\u00e2ncia fulcral para a progress\u00e3o na carreira do especialista: exige-se um m\u00ednimo de 2 anos de experi\u00eancia para a segunda categoria de qualifica\u00e7\u00e3o e tr\u00eas anos na segunda categoria para a atribui\u00e7\u00e3o da primeira categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. Separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es: <\/strong>Recomendamos que sejam atribu\u00eddas a colaboradores distintos as fun\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e criptogr\u00e1fica da informa\u00e7\u00e3o e as de controlo interno do tratamento de dados pessoais. A seguran\u00e7a t\u00e9cnica e criptogr\u00e1fica exige forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada, a qual n\u00e3o \u00e9 estritamente necess\u00e1ria para o desempenho das restantes fun\u00e7\u00f5es de DPO, podendo estas ser exercidas, por exemplo, por um jurista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Como_exerce_o_DPO_o_controlo_sobre_o_tratamento_de_dados_pessoais\"><\/span><strong>Como exerce o DPO o controlo sobre o tratamento de dados pessoais<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O colaborador encarregue das fun\u00e7\u00f5es de DPO n\u00e3o se limitar\u00e1 a abordar os restantes trabalhadores com propostas avulsas de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O controlo interno do tratamento de dados pessoais constitui um processo de neg\u00f3cio que deve ser objeto de an\u00e1lise, estrutura\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o num documento interno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cpd.by\/en\/about-center\/\">O Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a> prop\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de um documento normativo interno: o procedimento de controlo interno do tratamento de dados pessoais. Este documento \u00e9 elaborado com base nos demais instrumentos internos da empresa relativos a dados pessoais, nomeadamente as Pol\u00edticas de Privacidade.<\/p>\n\n\n<div class=\"bcta bcta--post \">\r\n    <div class=\"bcta__title title\">Advogados de direito societ\u00e1rio na Bielorr\u00fassia<\/div>\r\n    <div class=\"bcta__snippet\">Obtenha apoio jur\u00eddico societ\u00e1rio na Bielorr\u00fassia para empresas e pessoas coletivas para proteger e desenvolver o seu neg\u00f3cio!<\/div>\r\n        <div class=\"bcta__more\">\r\n        <a href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/services\/corporate-law\/\" class=\"btn btn--outline\">\r\n\t\t\tSaber mais            <span class=\"btn__icon btn__icon--arrow\"><\/span>\r\n        <\/a>\r\n    <\/div>\r\n    <\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Formas_de_controlo_interno_do_tratamento_de_dados_pessoais\"><\/span><strong>Formas de controlo interno do tratamento de dados pessoais<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O controlo interno do tratamento de dados pessoais pode revestir a forma de monitoriza\u00e7\u00e3o regular das unidades org\u00e2nicas da Empresa ou de inspe\u00e7\u00f5es n\u00e3o planeadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A monitoriza\u00e7\u00e3o realiza-se semestralmente, de acordo com um plano de monitoriza\u00e7\u00e3o previamente elaborado para o per\u00edodo de um ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As inspe\u00e7\u00f5es n\u00e3o planeadas s\u00e3o conduzidas pelo DPO por determina\u00e7\u00e3o do dirigente da Empresa. Para efeitos de inspe\u00e7\u00e3o, o DPO define:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qual o departamento da Empresa ou o posto de trabalho do colaborador a fiscalizar.<\/li>\n\n\n\n<li>Qual o processo de neg\u00f3cio ou sistema de informa\u00e7\u00e3o objeto de auditoria.<\/li>\n\n\n\n<li>O per\u00edodo de verifica\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Uma inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o planeada deve decorrer no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis a contar da rece\u00e7\u00e3o da ordem de servi\u00e7o do dirigente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Como_podemos_ajudar_na_selecao_e_formalizacao_do_enquadramento_do_DPO\"><\/span><strong>Como podemos ajudar na sele\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o do enquadramento do DPO<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os nossos advogados e especialistas em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o possuem vasta experi\u00eancia em controlo interno do tratamento de dados pessoais e prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podemos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aconselh\u00e1-lo na sele\u00e7\u00e3o da modalidade \u00f3tima de controlo interno do tratamento de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>Selecionar o candidato a DPO, elaborar a documenta\u00e7\u00e3o laboral de contrata\u00e7\u00e3o e estruturar a distribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de DPO pelos colaboradores da Empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>Elaborar toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao controlo interno do tratamento de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>Ministrar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o interna sobre tratamento de dados pessoais e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o na sua Empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>Representar os seus interesses perante os \u00f3rg\u00e3os estatais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Contacte-nos\"><\/span>Contacte-nos<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se tiver alguma d\u00favida ou lit\u00edgio relacionado com a designa\u00e7\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es do DPO, teremos todo o gosto em <a href=\"https:\/\/ambylegal.by\/pt\/contact-us-en\/\">ajud\u00e1-lo<\/a>! A nossa vasta experi\u00eancia em direito societ\u00e1rio e fiscal ser-lhe-\u00e1 \u00fatil na resolu\u00e7\u00e3o de quaisquer lit\u00edgios nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>+375 29 505 10 51 (WhatsApp, Viber, Telegram);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"mailto:info@ambylegal.by\">info@ambylegal.by<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um dos requisitos regulamentares aplic\u00e1veis \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o de uma pessoa respons\u00e1vel por assegurar o controlo interno sobre o tratamento de dados pessoais. Tal figura designa-se por Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Data Protection Officer \u2014 DPO). 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