Contencioso e Resolução de Litígios

The claim procedure for dispute settlement is not always mandatory. In particular, it is not applied when, in accordance with the law, the parties do not have the right to settle the dispute before the court. Such cases include disputes:

• sobre a exclusão de sócio de sociedade comercial,
• sobre a declaração de nulidade ou anulação de negócio jurídico,
• sobre a anulação de hasta pública ou leilão,
• sobre a impugnação de deliberação da assembleia geral de sócios de sociedade comercial,
• sobre o direito de preferência na aquisição de quota no capital social de sociedade comercial, etc.

State officials and state bodies of the Republic of Belarus file statements of claim in court in the interests of other persons without observing the pre-trial claim procedure for dispute settlement.

Uma interpelação é uma comunicação escrita com exigências dirigidas ao devedor para sanação de incumprimentos no âmbito das suas obrigações contratuais. Os requisitos relativos ao conteúdo da interpelação constam da legislação (n.º 2 do anexo ao Código de Processo Económico da República da Bielorrússia). Na interpelação, além das exigências, é possível sugerir vias de composição do litígio. Por exemplo, propor o pagamento escalonado da dívida, submeter o litígio a mediação, etc. O prazo de resposta é fixado pela lei: o devedor dispõe de um mês para responder.

A interpelação é remetida para a sede da organização ou respetiva sucursal ou representação — consoante a estrutura em cuja atividade teve origem o litígio. Sendo o devedor empresário em nome individual ou pessoa singular, a comunicação é dirigida ao seu domicílio ou residência habitual. É igualmente admissível o envio para o local de trabalho do devedor particular, caso não resida na morada indicada.

No contrato, as partes podem convencionar a notificação da interpelação por correio eletrónico.

Caso a prova de envio da interpelação ao devedor não seja junta com a petição inicial, o tribunal não dará início ao julgamento da causa, suspendendo o andamento dos autos e fixando um prazo para a junção de tais elementos. Se findo esse prazo não for junta a prova exigida, o tribunal devolverá a petição. A ação poderá ser novamente intentada após o cumprimento da via pré-judicial de interpelação.

Nos tribunais da República da Bielorrússia, os processos em que o devedor reconhece a dívida mas não a liquida e aqueles em que impugna o crédito seguem tramitações distintas. Quando o devedor reconhece as pretensões do credor (o que habitualmente resulta da sua resposta à interpelação ou de documentação inequívoca da dívida), o pedido é apreciado de forma célere, sem audiência contraditória nem convocação das partes. Este procedimento denomina-se procedimento de injunção (uma vertente do contencioso na Bielorrússia).

Disputes involving individuals are resolved in a court that hears civil cases.

The requirements for which the court considers civil cases in the order of writ proceedings are defined in Article 394 of the Civil Procedure Code of the Republic of Belarus (CPC):

• o pedido funda-se em negócio jurídico formalizado por escritura pública ou termo notarial,
• a pretensão respeita a alimentos a favor de filhos menores, desde que não dependa do estabelecimento da maternidade ou paternidade nem da intervenção de terceiros,
• o pedido visa a cobrança a favor do Estado de encargos com a manutenção de crianças ao cuidado de instituições públicas, a suportar pelo progenitor legalmente obrigado,
• a pretensão emerge de contrato celebrado sob forma escrita simples, ou seja, sem reconhecimento notarial.

In other cases, you need to file a statement of claim and participate in court sessions.

Before submitting an application to the court, you need to pay a state fee. Its rates are determined by the rates that apply to the consideration of claims of a property nature. This is 5% of the claim price, but not less than 2 basic values. The price of the claim is the amount that the recoverer collects or the value of the property or the amount of all unpaid alimony payments, but not more than a year.

A petição inicial deve ser instruída com a documentação comprovativa dos factos alegados pelo autor, guia de liquidação da taxa de justiça, comprovativo do cumprimento do procedimento pré-judicial obrigatório, certidão do estatuto jurídico no caso de não residentes e certidão de registo comercial da pessoa coletiva ou empresário em nome individual.

Para calcular a taxa de justiça devida antes da propositura da ação, converte-se o valor da causa em unidades de base, sendo as taxas fixadas em função de escalões expressos nessas unidades. Por exemplo, para um valor de causa até 100 unidades de base (até 3.700 rublos), a taxa é de 25 unidades de base (Anexo 15 ao Código Fiscal da República da Bielorrússia). Fixada a unidade de base em 37 rublos em setembro de 2023, o montante da taxa de justiça correspondente é de 37 x 25 = 925 rublos.

Em regra geral, o tribunal julga a causa em primeira instância no prazo máximo de dois meses a contar do despacho de saneamento, podendo em casos excecionais ser prorrogado até quatro meses. Tratando-se de processos que envolvam partes estrangeiras domiciliadas no exterior, o prazo máximo é de sete meses, salvo disposição em contrário em tratado internacional. A título excecional, este prazo pode estender-se até um ano.

A sentença do Tribunal Económico transita em julgado decorridos 15 dias úteis sobre a sua notificação (artigo 134.º do CPC). Antes do trânsito em julgado, a decisão é suscetível de recurso de apelação.