A auditoria fiscal constitui uma vertente indissociável da atividade empresarial e exige uma preparação cuidada. Este artigo reúne aspetos fundamentais a que deve prestar atenção, bem como recomendações práticas para facilitar este procedimento na Bielorrússia.
O cumprimento da legislação fiscal pode ser fiscalizado não apenas pelas autoridades fiscais, mas também pelos órgãos do Departamento de Investigações Financeiras do Comité de Controlo Estatal.
O período de atividade da empresa objeto de inspeção depende de múltiplos fatores: os fundamentos da auditoria, a modalidade de inspeção (planeada ou não planeada, temática ou complexa, seletiva ou documental) e o organismo estatal que a conduz.
O período total das inspeções de cumprimento da legislação fiscal previsto no Código Fiscal é de 5 anos civis. Estes 5 anos precedem o ano em que foi tomada a decisão de realizar a inspeção fiscal. O período sob fiscalização também não inclui o período já decorrido do ano civil em que foi tomada a decisão de realizar a inspeção. A autoridade tributária verifica outras questões não relacionadas com a legislação fiscal relativas aos 3 anos anteriores.
Em determinadas circunstâncias, a atividade da empresa pode ser verificada por um período superior a 5 anos, sendo as situações mais frequentes:
As inspeções planeadas (aleatórias) são divulgadas publicamente, ao passo que as não planeadas não são avisadas previamente. Poderá verificar se a sua empresa ou o seu escritório de empresário em nome individual foi incluído no plano de inspeções no sítio web do Comité de Controlo Estatal da Bielorrússia, onde o plano é regularmente atualizado. Através do plano, é possível apurar em que mês do ano civil se prevê a inspeção e qual o organismo estatal responsável.
Antes do início da auditoria, o órgão estatal remete uma notificação à empresa ou ao empresário inspecionado, indicando o período em que decorrerá a verificação.
A notificação não pode ser ignorada: é entregue pessoalmente a um representante da empresa ou enviada por correio para a morada registada nas finanças, presumindo-se a receção três dias calendarísticos após a expedição.
Após a receção da notificação de auditoria, a empresa ou empresário dispõe dessa faculdade. Caso ocorram motivos ponderados que impeçam a realização da inspeção no prazo indicado na notificação, deve ser apresentado um pedido de adiamento no prazo de três dias a contar da receção do aviso. Contudo, isto não garante o deferimento do pedido, uma vez que o organismo estatal apreciará a pretensão, podendo decidir pelo adiamento ou pelo indeferimento.
Habitualmente, é disponibilizada aos inspetores uma divisão adequada para a análise de documentos. Não existe uma lista taxativa de requisitos para essa sala. Contudo, se a empresa (ou o empresário) não dispuser de instalações adequadas, a inspeção poderá realizar-se, por decisão do órgão estatal, nas instalações da respetiva autoridade fiscalizadora.
Atualmente, a maioria das auditorias fiscais decorre diretamente na repartição de finanças, para onde o representante da empresa transporta os documentos solicitados pelo inspetor.
A lista exaustiva das questões que a autoridade fiscal irá verificar consta da notificação de auditoria, remetida ao sujeito inspecionado o mais tardar 10 dias úteis antes da inspeção.
Além disso, o objeto da inspeção vem especificado no despacho de fiscalização, documento que os inspetores entregam ao dirigente da empresa ou ao seu representante no primeiro dia da auditoria.
A inspeção fiscal restringe-se às matérias compreendidas na sua esfera de competência de controlo, não fiscalizando, por exemplo, o cumprimento de normas sobre propriedade intelectual, publicidade ou licenciamento. No entanto, caso detetem infrações noutras áreas legais, os inspetores remeterão a informação às autoridades competentes.
As autoridades fiscais detêm amplas competências de fiscalização consagradas na legislação bielorrussa, destacando-se:
Com base nas competências das autoridades fiscais e na lista de questões indicadas na notificação, poderá preparar a documentação necessária.
Pode proceder ao recálculo autónomo de impostos e verificação dos registos fiscais, prestando especial atenção ao IVA e ao imposto sobre o rendimento (IRC), onde se concentram a maioria dos erros, nomeadamente quanto à determinação da matéria coletável e deduções. No imposto sobre o rendimento, verifique a correta imputação de custos e respetivo suporte documental.
Efetuar reconciliações de contas com as finanças para assegurar a concordância entre os dados contabilísticos e fiscais, apurando a origem de eventuais discrepâncias e efetuando os respetivos lançamentos corretivos.
Os nossos colaboradores são especialistas experientes no domínio do direito fiscal. Podemos:
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